Entidades de apostas recorrem ao STF contra proibição das bets no Brasil

Associações pedem suspensão da medida provisória assinada por Lula e alegam falta de urgência, insegurança jurídica e risco de crescimento do mercado ilegal

A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável acionaram o Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (28), para tentar barrar a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu, de forma imediata, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de bets e cassinos online no Brasil.

No pedido, as entidades afirmam que a medida foi editada sem comprovação de urgência. As associações também lembram que o próprio governo federal enviou ao Congresso o projeto que deu origem ao marco regulatório do setor, aprovado em 2023, quando destacou possíveis ganhos econômicos com a legalização das apostas.

A ANJL e o IBJR querem que o STF suspenda integralmente os efeitos da medida provisória até que o Congresso analise o texto em definitivo ou até que ações sobre o tema sejam julgadas pela Corte. Com isso, ficariam mantidas as regras anteriores e o funcionamento das empresas já autorizadas.

A proibição das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, foi anunciada por Lula na sexta-feira (25), às vésperas do primeiro turno das eleições. A decisão também alcança jogos online e cassinos virtuais, como o chamado “Jogo do Tigrinho”.

Além da medida provisória, o presidente enviou ao Congresso um projeto de lei para criar punições contra quem explorar, operar ou divulgar bets e cassinos virtuais. Ao anunciar as medidas, Lula citou o endividamento de famílias e casos de vício em jogos de azar.

O pedido das entidades foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator de ações sobre o tema no Supremo. As associações alegam que a suspensão repentina das atividades afeta a segurança jurídica das empresas que atuam legalmente no setor.

Segundo as operadoras, foram feitos investimentos elevados para cumprir as exigências do mercado regulado. Elas citam o pagamento de taxas de outorga, no valor de R$ 30 milhões por licença, além da criação de reservas financeiras e do atendimento a regras de conformidade e governança definidas pelo Executivo.

As entidades também questionam a ausência de estimativa de impacto financeiro e orçamentário da medida. Segundo elas, não foram apresentados estudos técnicos sobre os efeitos da interrupção na arrecadação de impostos, no financiamento de políticas públicas nas áreas de esporte, turismo e seguridade social, nem nos empregos formais ligados ao setor.

Outro argumento apresentado ao STF é o risco de migração de apostadores para plataformas clandestinas. A ANJL e o IBJR afirmam que o mercado ilegal já representa uma parcela relevante das apostas no país e pode crescer com a proibição das empresas autorizadas.