Pernambuco cria juizado criminal exclusivo para casos de maus-tratos a animais

Unidade do TJPE funcionará no Recife e também analisará infrações ambientais de menor potencial ofensivo

da redação

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovou, nesta segunda-feira (22), a criação de um juizado criminal voltado exclusivamente para julgar infrações relacionadas a maus-tratos a animais e à proteção ambiental.

A nova unidade funcionará na Rua da Glória, no bairro da Boa Vista, área central do Recife. No local, serão analisados casos de menor potencial ofensivo em que possa ser aplicada a Lei Federal nº 9.605/98, que trata de crimes ambientais e prevê punições para maus-tratos contra animais.

Além disso, o juizado também terá competência para avaliar pedidos de reparação de danos com base nas normas constitucionais e civis, seguindo as sanções previstas na legislação ambiental.

Segundo o presidente do TJPE e autor da proposta, desembargador Ricardo Paes Barreto, a criação do juizado atende a uma demanda social crescente por maior rigor e atenção a crimes que envolvem a proteção de animais e do meio ambiente.

O ato que oficializa a criação da nova unidade será publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).