O D\u00edvida Zero, Programa Especial de Recuupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos (Lei Complementar n\u00ba 520\/2023), \u00e9 o mais novo lan\u00e7amento do Governo de Pernambuco para os pernambucanos. Os contribuintes que acumularam d\u00edvidas referentes ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD) poder\u00e3o negociar suas pend\u00eancias.<\/p>\n
O projeto tem a finalidade de quitar o pagamento das d\u00edvidas e autorregularizar os contribuintes. Com condi\u00e7\u00f5es especiais, os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 60 vezes ou pagos \u00e0 vista com desconto de at\u00e9 100% para multas e juros- como no caso do ICD. o D\u00edvida Zero ainda autoriza que, ap\u00f3s a apliaca\u00e7\u00e3o dos descontos, a pessoa individada utilize o saldo credor para pagamento por compensa\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relacionados ao IPVA e Taxas de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Utiliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos relativos a ve\u00edculo automotor com placa de duas letras ser\u00e3o perdodados pelo programa. As taxas de di\u00e1ria, de reboque, de vistoria e de libera\u00e7\u00e3o de motocicletas, ciclomotores e das motonetas nacionais que foram apreendidos tamb\u00e9m ser\u00e3o zeradas.<\/p>\n
Como aderir ao programa?<\/strong><\/p>\n O benef\u00edcio \u00e9 voltado para todos os contribuintes, inclu\u00eddos os que optam pelo Simples Nacional. Para dar entrada no programa D\u00edvida Zero, o contribuinte realizar\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br) e por meio do Telesefaz (08002851244 ou 31836401).<\/p>\n Ao acessar o site, os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser visualizados e selecionados para pagamento e parcelamento, simula\u00e7\u00e3o de parcelamentos e emiss\u00e3o da guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela \u00fanica para os pagamentos \u00e0 vista. Os interessados tamb\u00e9m poder\u00e3o buscar atendimento em uma Ag\u00eancia da Receita estadual (ARE). Os endere\u00e7os de e-mails inconstitucionais podem ser consultados no site da Secretaria da Fazenda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O D\u00edvida Zero, Programa Especial de Recuupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos (Lei Complementar n\u00ba 520\/2023), \u00e9 o mais novo lan\u00e7amento do Governo de Pernambuco para os pernambucanos. Os contribuintes que acumularam d\u00edvidas referentes ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":11512,"comment_status":"closed","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1756,1171],"cores-categorias":[],"class_list":["post-11511","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades","tag-contribuintes","tag-dividas"],"yoast_head":"\n