{"id":14976,"date":"2024-01-18T16:00:15","date_gmt":"2024-01-18T19:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/tvnova.tv.br\/jornalfatonovo\/?p=14976"},"modified":"2024-01-18T16:02:57","modified_gmt":"2024-01-18T19:02:57","slug":"14976-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tvnova.tv.br\/jornalfatonovo\/14976-2\/","title":{"rendered":"Pesquisas s\u00f3 com registro no TSE e enquetes s\u00f3 at\u00e9 o dia 15 de agosto"},"content":{"rendered":"
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De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral vigente, a partir do dia 01 de janeiro do ano eleitoral \u00e9 proibido divulgar pesquisa eleitoral sem registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e quem desrespeitar essa proibi\u00e7\u00e3o pode receber multas vultosas que variam de R$ 53 mil a R$ 106 mil. O crit\u00e9rio \u00e9 objetivo e atinge quem divulgar, n\u00e3o importa se candidato, apoiador ou imprensa.<\/div>\n<\/div>\n
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Assim, todas as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opini\u00e3o p\u00fablica sobre inten\u00e7\u00e3o de voto em eventuais candidatas e candidatos \u00e0s Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024 devem fazer o registro pr\u00e9vio do levantamento no TSE. O registro da pesquisa na Justi\u00e7a Eleitoral deve ocorrer at\u00e9 cinco dias antes da divulga\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/p>\n

O controle judicial sobre as pesquisas eleitorais depende de provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral, de partido pol\u00edtico, federa\u00e7\u00e3o, coliga\u00e7\u00e3o, candidata ou candidato, observados os limites da lei e da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.600\/2019. Demonstrados a plausibilidade do direito e o perigo de dano, pode ser deferida liminar para suspender a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados da pesquisa impugnada ou para determinar que sejam inclu\u00eddos esclarecimentos na divulga\u00e7\u00e3o de seus resultados, cominando-se multa em caso de descumprimento da tutela.<\/p>\n

Enquetes eleitorais feitas nas redes sociais, como as que s\u00e3o realizadas em stories do Instagram, se popularizaram em anos eleitorais. E s\u00e3o poss\u00edveis at\u00e9 quando de fato for come\u00e7ar o per\u00edodo da campanha eleitoral. Ou seja, dia 15 de agosto de 2024.<\/p>\n

Enquetes ou sondagens eleitorais n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa que pesquisa eleitoral. Enquanto a pesquisa deve seguir rigorosos procedimentos cient\u00edficos, a enquete faz apenas uma sondagem da opini\u00e3o dos eleitores. Sem comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, as enquetes n\u00e3o utilizam amostras balanceadas e metodologia de como s\u00e3o aplicadas, por isso, n\u00e3o t\u00eam valor t\u00e9cnico-cient\u00edfico capaz de mensurar a inten\u00e7\u00e3o de votos. Servem mais para trazer ru\u00eddos eleitorais do que ter o poder de medir a inten\u00e7\u00e3o de voto dos candidatos.<\/p>\n

Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, art. 23, \u00a7 1\u00ba, da Res-TSE n\u00ba 23.600\/2019, entende-se por enquete ou sondagem o levantamento de opini\u00f5es sem plano amostral, que dependa da participa\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea da parte interessada ou importe vi\u00e9s cognitivo de sele\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o utilize m\u00e9todo cient\u00edfico para sua realiza\u00e7\u00e3o, quando apresentados resultados que possibilitem \u00e0 eleitora ou ao eleitor inferir a ordem das candidatas e dos candidatos na disputa.<\/p>\n

Em ano eleitoral, como 2024, ano de Elei\u00e7\u00f5es Municipais, as pesquisas eleitorais precisam ser registradas previamente no TSE e publicadas no \u00f3rg\u00e3o. A lei tamb\u00e9m exige que sejam informados pelas entidades ou empresas, entre outros dados: identifica\u00e7\u00e3o do contratante da pesquisa e n\u00famero de CPF ou CNPJ; metodologia e per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o; valor e origem dos recursos utilizados; question\u00e1rio aplicado; nome do profissional respons\u00e1vel, acompanhado de assinatura com certifica\u00e7\u00e3o digital e do n\u00famero do registro no Conselho Regional de Estat\u00edstica.<\/p>\n

Sobre a divulga\u00e7\u00e3o de resultados, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que obrigatoriamente devem ser informados o per\u00edodo da coleta de dados, a margem de erro, o n\u00edvel de confian\u00e7a, o n\u00famero de entrevistas, o n\u00famero de registro da pesquisa e o nome da entidade ou da empresa que a realizou. Contudo, o registro de pesquisas eleitorais n\u00e3o implica obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o de seus resultados (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.676\/2021), ou seja, caso o contratante decida n\u00e3o divulgar a pesquisa ele est\u00e1 no seu direito de utiliz\u00e1-la apenas para consumo interno. Mas, repise-se, para divulgar tem que registrar a pesquisa antes.<\/p>\n

Vale observar ainda que a Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o realiza qualquer controle pr\u00e9vio sobre o resultado das pesquisas, tampouco gerencia ou cuida de sua divulga\u00e7\u00e3o. Entretanto, cabe pedido de impugna\u00e7\u00e3o de pesquisa sempre que houver provas ou ind\u00edcios de irregularidades ou de fraude. A divulga\u00e7\u00e3o de um levantamento fraudulento constitui crime, pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e tr\u00eas mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei n\u00ba 9.504\/1997, arts. 33, \u00a7 4\u00ba, e 105, \u00a7 2\u00ba). A divulga\u00e7\u00e3o de levantamento ileg\u00edtimo constitui crime, e o respons\u00e1vel pode ser punido com seis meses a um ano de deten\u00e7\u00e3o e multa. Por outro lado, o repasse de uma pesquisa publicada que eventualmente se mostre fraudulenta pode levar, inclusive, a outro campo: o da fake news.<\/p>\n

*Diana C\u00e2mara \u00e9 advogada especialista em Direito Eleitoral, ex-Presidente da Comiss\u00e3o de Direito Eleitoral da OAB\/PE, membro fundadora e ex-presidente do Instituto de Direito Eleitoral e P\u00fablico de Pernambuco (IDEPPE), membro fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Pol\u00edtico (ABRADEP) e autora de livros<\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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